Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 94 — TRF2 2026 · FGV
O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu inciso III, a seguinte vedação: “Art. 36 - É vedado ao magistrado: (...) III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” Essa proibição, a de manifestar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:
- Aindependência.
- Btransparência.
- Ccortesia.
- Dprudência.
- Edignidade, honra e decoro.
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Comentário de cada alternativa
A independência (arts. 4º a 7º do Código de Ética) trata da ausência de influências externas e de pressões; não é o capítulo que abriga a vedação de juízo depreciativo sobre decisões.
A abstenção de opinar sobre processo pendente e de emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos está no art. 12, II, do Código de Ética da Magistratura Nacional, no capítulo da transparência, ao regular a relação do magistrado com os meios de comunicação. O caput fala em comportamento 'prudente', mas o dever positivado em que se insere a regra é a transparência.
A cortesia (art. 22 do Código) disciplina o trato urbano com colegas, partes e servidores, mas a vedação de juízo depreciativo pelos meios de comunicação está no capítulo da transparência (art. 12, II).
Pegadinha: Opção intuitiva por envolver respeito a colegas, mas não é onde a regra está positivada.A prudência (arts. 24 a 26 do Código) refere-se à ponderação das decisões e condutas; embora o art. 12 mencione postura prudente, a regra está positivada no capítulo da transparência.
Pegadinha: Explora a palavra 'prudente' do caput do art. 12.Dignidade, honra e decoro (arts. 37 a 39 do Código) tratam da conduta pessoal compatível com o cargo, e não da manifestação sobre decisões judiciais na mídia.
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