Por que estudar: é o item 4 do bloco de Ética e Estatuto e cruza com Direito Constitucional, o que multiplica a cobrança. No banco do Cátedra, a FGV montou uma questão inteira de "assinale a correta" com Ouvidorias, penalidades e competências do CNJ (TRF3 2025, q. 94), e outras sobre Corregedorias e Conselho da Magistratura em leis locais (TJ-GO 2023, q. 96; TJ-PR 2019, q. 69). O STF tem jurisprudência farta sobre os limites do CNJ, e o próprio CNJ mudou em 2026 o rito disciplinar com o reexame necessário da pena máxima (tópico 07).
1. Por que controlar o Judiciário
- A EC 45/2004 criou o CNJ como resposta à ausência de controle administrativo, financeiro e disciplinar de âmbito nacional sobre os tribunais.
- O controle é interno ao Poder: o CNJ integra o Judiciário (art. 92, I-A). Por isso o STF afastou a tese de ofensa à separação de Poderes na ADI 3.367 (2005): o Conselho é composto majoritariamente por magistrados, não exerce jurisdição e não interfere na atividade de julgar.
- O controle externo continua com o Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária (art. 70 e seguintes).
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