Por que estudar: é o item 5 do bloco de Ética e Estatuto e o tema que mais mudou em 2026. Em março, o STF (AO 2.870) afastou a aposentadoria compulsória como pena; em agosto, o CNJ editou a Resolução 693/2026, que trocou essa sanção pela disponibilidade com proposta de perda do cargo, com reexame necessário pelo CNJ e ação da AGU no STF. Material e questões anteriores a 2026 trazem a aposentadoria como pena máxima, como fez a FGV ao listar as penas da LOMAN numa alternativa errada (TRF3 2025, q. 94, alternativa B, que as atribuía ao Código de Ética). Leia este tópico com atenção às datas.
1. As três esferas
| Esfera | Base | Quem decide |
|---|---|---|
| Administrativa (disciplinar) | LOMAN (arts. 40 a 56), Resolução CNJ 135/2011, art. 93, VIII e X, e art. 103-B, § 4º, III e V, da CF | Tribunal (pleno ou órgão especial) e, concorrentemente, o CNJ |
| Civil | Art. 37, § 6º, e art. 5º, LXXV, da CF; CPC, art. 143; LOMAN, art. 49 | Juízo cível, em ação contra o Estado |
| Criminal | Código Penal, leis especiais (Lei 13.869/2019), CF e LOMAN quanto a foro e prisão | Tribunal competente pelo foro por prerrogativa |
As esferas são independentes, ressalvada a repercussão da absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria.
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