Por que estudar: "carreiras, ingresso, promoções, remoções" é o item 1 do bloco de Ética e Estatuto no Anexo VI da Resolução CNJ 75/2009. No banco do Cátedra, a FGV cobrou a ordem entre remoção e promoção (TJ-MS 2023, q. 97), o vitaliciamento (TJ-PR 2023, q. 96) e a remoção entre tribunais diferentes (TRF1 2023, q. 8); a FCC, os requisitos da promoção por merecimento (TJ-PI 2015, q. 66). O tema mudou bastante desde os materiais antigos: os pesos da Resolução 106 foram refeitos em 2021, veio a lista exclusiva de mulheres (2023), a permuta entre tribunais (2023/2024), o ENAM (2023) e as cotas de 30% (2025).
1. Ingresso na carreira
1.1 Regra constitucional (art. 93, I)
- Cargo inicial: juiz substituto.
- Concurso público de provas e títulos.
- Participação da OAB em todas as fases.
- Exigência de, no mínimo, três anos de atividade jurídica do bacharel em Direito.
- Nomeação pela ordem de classificação.
1.2 Etapas do concurso (Resolução CNJ 75/2009)
| Etapa | Conteúdo | Natureza |
|---|---|---|
| 1ª | Prova objetiva seletiva | Eliminatória e classificatória |
| 2ª | Duas provas escritas (discursiva e prática de sentença) | Eliminatória e classificatória |
| 3ª | Sindicância da vida pregressa, exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico (com a inscrição definitiva) | Eliminatória |
| 4ª | Prova oral | Eliminatória e classificatória |
| 5ª | Avaliação de títulos | Classificatória |
- Desde a Resolução CNJ 531/2023, a inscrição preliminar depende de aprovação no ENAM (art. 4º-A da Resolução 75).
- A Resolução CNJ 568/2024 permite ao tribunal, se o edital previr, usar o ENAM em substituição à primeira etapa.
- O tribunal pode prever curso de formação inicial como etapa do concurso, de caráter eliminatório ou não.
1.3 Atividade jurídica
- São três anos, contados depois da colação de grau. Atividade anterior ao bacharelado não conta, nem o estágio acadêmico.
- Momento da comprovação: na inscrição definitiva, e não na posse nem na inscrição preliminar. É o que diz o art. 58, § 1º, da Resolução 75 e o que o STF fixou no Tema 509 da repercussão geral.
- O que conta (art. 59 da Resolução 75):
- atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
- advocacia, com participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas;
- cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico (cargo não privativo de bacharel exige certidão circunstanciada, que a comissão examina);
- função de conciliador em tribunais, juizados ou varas, por no mínimo 16 horas mensais durante um ano;
- mediação ou arbitragem na composição de litígios.
1.4 Ações afirmativas no concurso
| Grupo | Regra atual |
|---|---|
| Pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas | Reserva mínima de 30% das vagas: 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas (Resolução CNJ 203/2015, com a redação da Resolução 657/2025, que adaptou o Judiciário à Lei 15.142/2025). Vedada cláusula de barreira; heteroidentificação obrigatória para pretos e pardos |
| Pessoas com deficiência | Reserva mínima de 5% das vagas (Resolução 75) |
| ENAM | Corte de 50% para pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência; 70% na ampla concorrência |
Atenção à data: a reserva era de 20% (só para negros) até a Resolução 657/2025. Questões antigas trazem o número velho.
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