Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 66 — TJ-PI 2015 · FCC
A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se que
- Ao juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal fica impedido de promover-se pelo prazo de dois anos contados da data em que cessar a irregularidade.
- Bé obrigatória a promoção do juiz que figure por pelo menos duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.
- Ca promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte de lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
- Da aferição do merecimento decorre da discricionariedade dos membros do tribunal, não se sujeitando a nenhum critério objetivo.
- Eo tribunal, na apuração de antiguidade, jamais poderá recusar o juiz mais antigo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 93, II, "e", da CF diz que não será promovido o juiz que retiver autos injustificadamente além do prazo legal, sem fixar impedimento de dois anos após cessada a irregularidade.
Pegadinha: Acrescenta um prazo de dois anos que a Constituição não prevê.A promoção é obrigatória para o juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, "a", da CF).
Pegadinha: Reduz os números para duas consecutivas ou quatro alternadas.Reproduz o art. 93, II, "b", da CF: a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
O merecimento é aferido por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento (art. 93, II, "c", da CF).
Pegadinha: Nega os critérios objetivos que a EC 45/2004 tornou expressos.O tribunal pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 93, II, "d", da CF).
Pegadinha: O "jamais" ignora a recusa qualificada por dois terços.Resolva esta e milhares de outras questões
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