Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-PI 2015 · FCC
NÃO é vedado designar como local de votação
- Aestabelecimentos penais.
- Bimóvel pertencente a candidato, ainda que em área rural.
- Cpropriedade pertencente a cônjuge de delegado de partido.
- Dpropriedade particular, desde que seja efetuado o pagamento de justa e prévia indenização pelo seu uso.
- Epropriedade pertencente à autoridade policial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há vedação a seções em estabelecimentos penais: a Justiça Eleitoral instala seções neles para garantir o voto do preso provisório, que mantém os direitos políticos (art. 15, III, da CF só os suspende após condenação transitada em julgado).
É expressamente vedado o uso de propriedade de candidato (art. 135, §4º, do Código Eleitoral), e as seções também não podem ser localizadas em propriedade rural privada (§5º).
A vedação do art. 135, §4º, do Código Eleitoral alcança a propriedade de delegado de partido e de seu cônjuge e parentes até o segundo grau.
Pegadinha: A proibição se estende ao cônjuge, não só ao próprio delegado.A propriedade particular é cedida obrigatória e gratuitamente para o funcionamento das mesas receptoras (art. 135, §3º, do Código Eleitoral); não há indenização prévia.
Pegadinha: Inventa indenização onde a lei prevê cessão gratuita.O art. 135, §4º, do Código Eleitoral veda expressamente o uso de propriedade pertencente a autoridade policial.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.