Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-PI 2015 · FCC
A transferência de domicílio eleitoral
- Acabe ser objeto de recurso por qualquer Delegado de partido, caso deferida pelo juiz eleitoral.
- Bdeve ser requerida ao Cartório Eleitoral do novo domicílio, para ser admitida, até cento e vinte dias antes da data da eleição.
- Cnão cabe ser indeferida ou denegada caso o eleitor não esteja quite com a Justiça Eleitoral.
- Dtem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, inclusive nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
- Etem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, exceto nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
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Comentário de cada alternativa
Do despacho que defere a inscrição ou a transferência pode recorrer qualquer delegado de partido político (art. 7º, §1º, da Lei 6.996/1982, aplicado também à transferência, e art. 57 do Código Eleitoral); do indeferimento, recorre o próprio eleitor.
Nenhum requerimento de inscrição ou transferência é recebido nos 150 dias anteriores à eleição (art. 91 da Lei 9.504/1997), e não 120 dias.
Pegadinha: Troca o prazo de 150 por 120 dias.A quitação com a Justiça Eleitoral é requisito da transferência (art. 61 do Código Eleitoral); o eleitor em débito, por exemplo de multa por ausência, tem o pedido indeferido.
Pegadinha: Nega um requisito expresso da transferência.A residência mínima exigida é de três meses no novo domicílio (art. 55, §1º, III, do Código Eleitoral, c/c art. 8º da Lei 6.996/1982), e a exigência não se aplica ao servidor removido ou transferido e sua família (art. 55, §2º).
Pegadinha: Erra o prazo (seis meses) e estende a exigência ao servidor removido.A exceção ao servidor público removido está correta (art. 55, §2º, do Código Eleitoral), mas o prazo mínimo de residência é de três meses, e não de seis.
Pegadinha: Acerta a exceção e erra o prazo.Resolva esta e milhares de outras questões
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