O Poder Judiciário na Constituição: Órgãos, Autonomia Administrativa e Financeira, Autogoverno dos Tribunais (EC 134/2024), Quinto Constitucional e o Estatuto da Magistratura (art. 93 e LOMAN)

Por que estudar: "Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional" é o bloco C do Anexo VI da Resolução CNJ 75/2009 e entra no ENAM dentro das 6 questões de "Noções gerais de Direito e formação humanística". O banco do Cátedra tem 48 questões dessa matéria, quase todas de concursos de juiz estadual e federal, com a FGV dominando desde 2022 (TJ-CE 2025, TJ-SC 2025, TJ-MS 2023, TJ-PR 2023, TRF1 2023, TRF2 2026, TRF3 2025). O que mais cai: vedações (art. 95, parágrafo único, e LOMAN, art. 36), promoção e remoção, prerrogativas da LOMAN, Código de Ética e CNJ. Este tópico dá a base constitucional sobre a qual todos os outros se apoiam. A 6ª edição do ENAM está marcada para 29/11/2026.

1. Mapa da matéria

1.1 O que o Anexo VI da Resolução CNJ 75/2009 manda estudar (bloco C)

1.2 Onde a matéria aparece no concurso

• ENAM (Resolução CNJ 531/2023, que incluiu o art. 4º-A na Resolução 75): prova objetiva nacional, eliminatória e não classificatória, aplicada pela Enfam com a FGV. Habilita quem acerta 70% (ampla concorrência) ou 50% (pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência). A habilitação vale 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período. A aprovação é requisito da inscrição preliminar nos concursos de juiz.
• Concursos dos tribunais: as fases objetiva, discursiva e oral também cobram o Anexo VI.
• Em 2026, o CNJ julgou pedido para reduzir a nota de corte do ENAM para 60%. A relatora votou pela manutenção dos 70% e o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Sem alteração normativa, continua valendo a regra de 70%.

Atenção: muitas questões de "Ética e Estatuto" nos concursos estaduais cobram a lei de organização judiciária local e o regimento interno do tribunal (TJ-CE, TJ-PR, TJ-PI, TJ-SE). Esse conteúdo varia por tribunal e não é tratado aqui: leia o edital.