Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 93 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura estadual

A receita do pequeno Município Delta compõe-se, basicamente, de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a exploração do petróleo, na forma do §1º do Art. 20 da Constituição da República. A fim de promover a construção, a ampliação e a operação do esgotamento sanitário local, o Município Delta, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com a sociedade empresária Z, estipulando, em contrapartida, obrigações e encargos, desvinculados da receita decorrente dos royalties. Meses depois, o preço do barril de petróleo passa a apresentar significativa redução, causando considerável diminuição das receitas do município, que ajuíza ação de rito comum contra a concessionária de esgotamento sanitário local para reduzir a contraprestação devida pela municipalidade. À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:

  1. Anão constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a remuneração da concessionária não está vinculada ao preço do barril de petróleo;
  2. Bconstitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a concessionária tinha ciência do potencial comprometimento das receitas públicas;
  3. Cconstitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois concessionárias de PPP devem suportar a álea econômica do contrato;
  4. Dconstitui motivo suficiente apenas para o acolhimento parcial do pleito da municipalidade, estando a concessionária obrigada a dividir em igual proporção com o município a queda da receita;
  5. Econstitui motivo suficiente para a resolução do contrato de PPP, por configurar hipótese de caso fortuito ou força maior. 
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A contraprestação da PPP foi pactuada sem vínculo com a receita dos royalties. A queda do preço do petróleo é risco da gestão orçamentária do próprio Município, alheio ao objeto do contrato, e não fato que onere a execução do serviço. Não há, portanto, base para reequilíbrio em favor do parceiro público (art. 5º, III, Lei 11.079/2004, sobre repartição de riscos).

art. 5º, III, Lei 11.079/2004art. 4º, VI, Lei 11.079/2004
B
Errada

A ciência do parceiro privado sobre a composição das receitas municipais não transfere a ele o risco fiscal do Município, porque a remuneração foi pactuada de forma desvinculada dos royalties. A responsabilidade fiscal na contratação é do ente público (art. 4º, IV, e art. 10, Lei 11.079/2004).

Pegadinha: Transfere ao parceiro privado um risco orçamentário próprio do ente público.
art. 10, Lei 11.079/2004
C
Errada

Na PPP vigora a repartição objetiva de riscos entre as partes (art. 4º, VI, e art. 5º, III, Lei 11.079/2004), e não a assunção integral da álea pelo parceiro privado. De qualquer modo, a receita municipal de royalties não integra a álea econômica do contrato.

Pegadinha: Generaliza a álea econômica e ignora a repartição de riscos típica da PPP.
art. 4º, VI, Lei 11.079/2004art. 5º, III, Lei 11.079/2004
D
Errada

Não há regra de divisão em partes iguais da queda de receita do ente público. A repartição de riscos segue o que o contrato estipular (art. 5º, III, Lei 11.079/2004), e a remuneração aqui foi desvinculada dos royalties.

Pegadinha: Cria uma divisão automática de 50% sem base legal ou contratual.
art. 5º, III, Lei 11.079/2004
E
Errada

A oscilação do preço de commodity é risco previsível da economia municipal, e não caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato. Além disso, afeta apenas o orçamento do parceiro público, e não a prestação do serviço.

Pegadinha: Qualifica como força maior um risco econômico ordinário.
art. 393, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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