Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-SC 2025 · FGV
Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade. À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
- Anão deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;
- Bdeve ser condenado por ato de improbidade, pois a hipótese não comporta aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021, vigendo ainda o regime da presunção de prejuízo, segundo o entendimento do STJ;
- Cdeve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a análise técnica do contrato por aquele órgão de controle permitirá concluir pela existência ou não de prejuízo no caso concreto;
- Ddeve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprudência do STJ ainda permite a condenação com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021;
- Edeve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a vedação ao retrocesso na tutela da probidade da Administração Pública, sendo inconstitucional a interpretação retroativa no caso.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 14.230/2021 passou a exigir, no art. 10 da LIA, perda patrimonial efetiva e comprovada, e no art. 10, VIII, a dispensa indevida de licitação só configura improbidade com "perda patrimonial efetiva". Segundo jurisprudência atual do STJ, essa exigência se aplica aos processos em curso sem trânsito em julgado, superando o antigo dano presumido (in re ipsa). Isso está alinhado à lógica do Tema 1.199 da RG do STF para as alterações benéficas no tipo.
O STJ superou a tese do dano presumido na dispensa indevida de licitação após a Lei 14.230/2021, aplicando a exigência de prejuízo efetivo às ações sem trânsito em julgado. A irretroatividade do Tema 1.199 da RG do STF protege a coisa julgada, e o caso não tem condenação transitada.
Pegadinha: Invoca a irretroatividade do Tema 1.199, que só alcança casos com coisa julgada.A ação de improbidade não depende de prévio julgamento pelo Tribunal de Contas, por força da independência das instâncias (art. 21, II, LIA). O que faltou foi a alegação e a prova do prejuízo efetivo na própria ação.
Pegadinha: Cria uma condição de procedibilidade inexistente.A data do fato (2015) não preserva o dano presumido. A exigência de perda patrimonial efetiva alcança fatos anteriores à Lei 14.230/2021 cujos processos não transitaram em julgado.
Pegadinha: Usa a data do fato como critério, quando o relevante é a ausência de trânsito em julgado.A vedação ao retrocesso não impede o legislador de redefinir os tipos de improbidade, exigindo dano efetivo para o art. 10. A aplicação aos processos em curso não é inconstitucional, conforme a orientação do STF no Tema 1.199 da RG e a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Usa um princípio abstrato para negar a aplicação da lei nova.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.