Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — TJ-SC 2025 · FGV
Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional. À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:
- Aadmissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público;
- Baplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas;
- Cacordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária;
- Ddispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;
- Eentrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.
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Comentário de cada alternativa
Na posição adotada pela banca, cobrando a literalidade da Lei 11.107/2005, o pessoal do consórcio é regido pela CLT (art. 6º, §2º, e art. 4º, IX). Admitir pessoal pelo regime estatutário não é cláusula lícita.
Pegadinha: Troca o regime celetista previsto na lei pelo estatutário.É vedada a aplicação dos recursos do contrato de rateio para atender despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito (art. 8º, §2º, Lei 11.107/2005).
Pegadinha: Contraria a vedação expressa do art. 8º, §2º.Constitui ato de improbidade celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária (art. 10, XV, LIA). O art. 8º, §5º, da Lei 11.107/2005 prevê ainda a exclusão do ente que não consignar as dotações.
Pegadinha: Omite a exigência de dotação orçamentária prévia.O protocolo de intenções deve ser publicado na imprensa oficial (art. 4º, §5º, Lei 11.107/2005), e a publicação não pode ser dispensada.
Pegadinha: Dispensa um requisito de publicidade obrigatório.Pelo art. 8º, caput, da Lei 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. A cláusula reproduz a regra legal e, por isso, é lícita.
Corrente oposta
Consórcio público de direito público (associação pública) integra a Administração indireta, e há forte corrente que admite regime estatutário para seu pessoal com base no regime jurídico do art. 39 da CF. A alternativa A seria defensável por essa corrente, mas a banca seguiu a literalidade do art. 6º, §2º, da Lei 11.107/2005 (CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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