Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 34 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2025Magistratura estadual

Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia, então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou que apenas a fabricante deveria arcar com a troca. A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais. Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. AJúlia somente poderá exigir a substituição do produto se provar que a fabricante agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade pelo vício não é objetiva nesse caso.
  2. BA loja vendedora não pode ser responsabilizada porque apenas intermediou a venda, devendo a fabricante arcar sozinha com a substituição do bem.
  3. CJúlia tem o direito de escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sendo a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.
  4. DA consumidora não tem direito à restituição do valor, pois a garantia legal é de apenas 90 dias, e esse prazo já havia se passado desde a compra.
  5. EO fornecedor pode se eximir da responsabilidade ao alegar que desconhecia o vício de fabricação, uma vez que a ignorância afasta a sua responsabilidade civil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A responsabilidade por vício do produto é objetiva (art. 18 CDC), sem necessidade de provar dolo ou culpa.

art. 18 CDC
B
Errada

No vício do produto, todos os fornecedores da cadeia, inclusive o comerciante, respondem solidariamente (art. 18, caput, CDC); a responsabilidade subsidiária do comerciante só existe no fato do produto (art. 13).

Pegadinha: Aplica ao vício a regra do art. 13, própria do fato do produto.
art. 18 CDCart. 13 CDC
C
Correta

Não sanado o vício em 30 dias (aqui, após três reparos frustrados), o consumidor escolhe entre substituição, restituição do valor com correção ou abatimento do preço (art. 18, §1º, CDC). Fabricante e loja respondem solidariamente pelo vício (art. 18, caput).

art. 18, caput e §1º, CDC
D
Errada

Os 90 dias do art. 26, II, CDC são prazo para reclamar do vício e correm após o fim da garantia contratual, que é complementar à legal (art. 50); além disso, a reclamação ao fornecedor obsta a decadência (art. 26, §2º, I).

Pegadinha: Confunde o prazo decadencial de reclamação com o limite do direito à restituição.
art. 26, II e §2º, CDCart. 50 CDC
E
Errada

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade não o exime de responsabilidade (art. 23 CDC).

art. 23 CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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