Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 33 — TJ-CE 2025 · FGV
Joana, professora aposentada, encontra-se em situação de superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos empréstimos consignados e cartões de crédito, compromissando mais de 70% de sua renda líquida mensal. Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO não comparecimento injustificado do credor impede a continuidade do processo e torna inviável a homologação do plano de pagamento, devendo o consumidor ajuizar nova ação exclusivamente contra esse credor.
- BO Juiz poderá homologar o plano de pagamento apresentado por Joana com eficácia de título executivo judicial, somente se todos os credores estiverem presentes e anuírem expressamente com seus termos.
- CA ausência injustificada do credor sujeita-o compulsoriamente ao plano de pagamento, desde que o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer após o pagamento aos credores presentes.
- DA ausência injustificada do credor enseja a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a interrupção dos encargos da mora, mas o credor permanece livre para não se submeter ao plano apresentado.
- EO plano de pagamento judicial, ainda que homologado, não pode modificar prazos, encargos ou condições previamente pactuadas, exceto se houver concordância expressa de todos os credores ausentes.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A ausência injustificada do credor não impede o processo: gera suspensão da exigibilidade, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano (art. 104-A, §2º, CDC).
Não se exige presença e anuência de todos: havendo conciliação com qualquer credor, a sentença homologa o acordo com eficácia de título executivo (art. 104-A, §3º, CDC), e o ausente injustificado fica sujeito ao plano (§2º).
Reproduz o art. 104-A, §2º, CDC: o não comparecimento injustificado do credor sujeita-o compulsoriamente ao plano se o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento a esse credor só ocorre após o dos credores presentes à audiência.
A primeira parte está correta (suspensão da exigibilidade e interrupção dos encargos), mas o credor ausente não fica livre: sujeita-se compulsoriamente ao plano (art. 104-A, §2º, CDC).
Pegadinha: Começa com a literalidade da lei e erra apenas no final.O plano pode prever dilação de prazos e redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor (art. 104-A, §4º, II, CDC), sem depender de anuência dos ausentes.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.