Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 72 — PF 2018 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2018Delegado

Em cada um dos itens seguintes, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de trafico ilicito de entorpecentes, crime contra a crianca e adolescente e crimes licitatorios. Em viagem pela Europa, Ronaldo, primario, de bons antecedentes e nao integrante de organizacao criminosa, adquiriu quinze capsulas do entorpecente LSD com o objetivo de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem. De volta ao Brasil, Ronaldo foi preso em flagrante quando tentava vender a droga. Nessa situacao, caso seja condenado pelo crime trafico de entorpecentes, Ronaldo podera obter a reducao da pena de um sexto a dois tercos.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Comentário

Certo. O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 prevê a redução de um sexto a dois terços da pena para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, requisitos que o enunciado indica estarem presentes. A transnacionalidade (art. 40, I) é causa de aumento e não impede o privilégio, e a quantidade apreendida (quinze cápsulas) não é, por si, expressiva a ponto de afastá-lo, conforme o Tema 1.154 dos Repetitivos do STJ.

art. 33, §4º, Lei 11.343/2006art. 40, I, Lei 11.343/2006Tema 1.154

Para aprofundar

Tema 1.154 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.