Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 71 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos itens que se seguem, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada com relacao a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciario e crime contra o idoso. Atuando como procurador de sua tia Bernardete — senhora aposentada de sessenta e tres anos de idade, que se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais —, Arquimedes, para satisfazer suas necessidades pessoais, passou a se apropriar dos valores da aposentadoria da tia. Nessa situacao, o ato praticado por Arquimedes nao caracteriza crime de apropriacao indebita previdenciaria, tipificado pelo Codigo Penal, mas sim crime contra o idoso, tipificado pelo Estatuto do Idoso.
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Comentário
Certo. Bernardete, com 63 anos, é pessoa idosa (idade igual ou superior a 60 anos), e apropriar-se de proventos ou rendimentos do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade, configura o crime do art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é outra coisa: pune quem deixa de repassar à previdência contribuições recolhidas dos contribuintes, o que não ocorreu no caso.
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