Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 48 — OAB XXXI

Direito EmpresarialFGV2020OAB

As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos. Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante

  1. Aresponderá pelo débito vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na imprensa oficial.
  2. Bnão responderá pelo débito vencido com o adquirente em razão de não ter sido estipulada tal solidariedade no contrato.
  3. Cresponderá pelo débito vencido com o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória.
  4. Dnão responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do contrato na imprensa oficial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de solidariedade do alienante é de 1 ano, e não de 5, contado da publicação quanto aos créditos já vencidos (art. 1.146, CC).

Pegadinha: Altera o prazo legal de 1 para 5 anos.
art. 1.146, CC
B
Errada

A solidariedade do alienante pelos débitos anteriores regularmente contabilizados decorre da lei (art. 1.146, CC), não dependendo de cláusula contratual. Ele só não responde aqui porque já se passou mais de 1 ano da publicação.

Pegadinha: Chega à conclusão certa (não responde) por fundamento errado (falta de cláusula).
art. 1.146, CC
C
Errada

A responsabilidade solidária do alienante não acompanha o prazo prescricional do título, mas fica limitada a 1 ano da publicação para os débitos vencidos (art. 1.146, CC); depois disso, só o adquirente responde.

art. 1.146, CC
D
Correta

Pelo art. 1.146 do CC, o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o alienante continua solidariamente obrigado por 1 ano, contado, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato. A nota promissória já estava vencida, e entre a publicação (15/10/2018) e 15/01/2020 passaram-se mais de 15 meses, extinguindo a solidariedade do alienante.

art. 1.146, CCart. 1.144, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado

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