Questão comentada · Direito Civil
Questão 49 — OAB XXXI
Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.
- ANão há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
- BHá ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
- CHá ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.
- DNão há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A atuação em zona determinada é elemento do próprio conceito de agência (art. 710, caput, CC), e a exclusividade recíproca na zona é a regra legal, salvo ajuste (art. 711, CC). O parágrafo único do art. 710 permite expressamente que o proponente confira poderes ao agente para representá-lo na conclusão dos contratos; logo, ambas as cláusulas são lícitas.
A delimitação de zona com exclusividade não fere a livre concorrência: é característica legal do contrato de agência (arts. 710 e 711, CC).
Pegadinha: Invoca indevidamente a livre concorrência contra uma regra expressa do Código Civil.A ausência de "vínculos de dependência" refere-se à autonomia do agente (inexistência de subordinação), e não impede a outorga de mandato, autorizada pelo art. 710, parágrafo único, do CC; a zona determinada também é lícita (art. 711).
Pegadinha: Confunde autonomia do agente com proibição de representação.A lei não obriga o agente a atuar apenas como mediador; o art. 710, parágrafo único, do CC permite que o proponente lhe confira poderes de representação na conclusão dos contratos.
Pegadinha: Transforma o regime normal (promoção de negócios) em proibição da representação, que a lei expressamente admite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prestação de Serviços, Empreitada, Depósito, Mandato, Comissão, Agência, Corretagem e Transporte
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.