Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XXXI
José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
- AOs créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.
- BAs ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.
- CA decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos créditos submetidos ao plano de recuperação, são mantidos os prazos nele estabelecidos e homologados pelo juiz.
- DAs ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 80 da Lei 11.101/2005: na convolação da recuperação judicial em falência, consideram-se habilitados os créditos remanescentes da recuperação quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, prosseguindo as habilitações em curso.
O art. 78, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 sujeita à distribuição por dependência todas as ações que devam ser propostas no juízo da falência, sem excepcionar a revocatória ou a revisional de crédito.
Pegadinha: Acrescenta exceções inexistentes à regra da distribuição por dependência.A decretação da falência antecipa o vencimento de todas as dívidas do devedor (art. 77, Lei 11.101/2005), e, na convolação, os credores têm reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores pagos (art. 61, §2º); não se mantêm os prazos do plano.
Pegadinha: Preserva os prazos do plano, quando a convolação os desfaz.As ações não são encerradas: elas prosseguem com o administrador judicial, que deve ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade (art. 76, parágrafo único, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca "prosseguimento" por "extinção", mantendo a cominação de nulidade para dar aparência de literalidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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