Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 80 — OAB XXVI

Direito Processual do TrabalhoFGV2018OAB

Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum às partes.

Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. AViável a homologação do acordo extrajudicial, porque fruto de manifestação de vontade das partes envolvidas.
  2. BNão será possível a homologação, porque empregado e empregador não podem ter advogado comum.
  3. CImpossível a pretensão, porque, na Justiça do Trabalho, não existe procedimento especial de jurisdição voluntária, mas apenas contenciosa.
  4. DPara a validade do acordo proposto, seria necessário que o empregado ganhasse mais de duas vezes o teto da Previdência Social.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A vontade das partes não basta: o procedimento exige petição conjunta com advogados distintos para cada parte (art. 855-B, caput e §1º, CLT), e o juiz não é obrigado a homologar.

art. 855-B, CLT
B
Correta

No processo de homologação de acordo extrajudicial, introduzido pela Reforma Trabalhista, a representação por advogado é obrigatória e as partes não podem ter advogado comum (art. 855-B, §1º, CLT). Como Gustavo e a pizzaria usaram o mesmo advogado, a homologação não é possível; o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato (§2º).

art. 855-B, §§1º e 2º, CLT
C
Errada

A CLT passou a prever o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E) e o art. 652, 'f', atribui essa competência à Vara do Trabalho.

arts. 855-B a 855-E, CLTart. 652, 'f', CLT
D
Errada

O art. 855-B não exige patamar salarial; o critério de mais de duas vezes o teto do RGPS é do empregado hipersuficiente (art. 444, parágrafo único, e art. 507-A, CLT).

Pegadinha: Importa o requisito do hipersuficiente para o acordo extrajudicial.
art. 855-B, CLTart. 444, parágrafo único, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente

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