Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 36 — OAB XXII

Direito AmbientalFGV2017OAB

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
  2. BNelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
  3. CNelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
  4. DNelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A finalidade não comercial não afasta a responsabilidade: produzir e usar agrotóxico sem registro descumpre a legislação, e o dano à saúde gera responsabilidade civil, penal e administrativa (art. 225, §3º, CF).

Pegadinha: Sugere que o uso próprio exclui a ilicitude.
art. 225, §3º, CF
B
Errada

Nelson não responde só pela falta de EPI: a responsabilidade civil decorre também da produção e do uso do produto irregular, e há ainda responsabilidade penal e administrativa (art. 225, §3º, CF; art. 56, Lei 9.605/1998).

Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente as esferas de responsabilidade.
art. 225, §3º, CFart. 56, Lei 9.605/1998
C
Correta

Produzir e usar substância tóxica em desacordo com as exigências legais é crime (art. 56, Lei 9.605/1998; à época também art. 15, Lei 7.802/1989), sem exigir finalidade comercial. O dano causado gera reparação civil objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981), pois as esferas são independentes (art. 225, §3º, CF).

art. 225, §3º, CFart. 56, Lei 9.605/1998art. 14, §1º, Lei 6.938/1981
D
Errada

As esferas administrativa, civil e penal são independentes e cumulativas (art. 225, §3º, CF), de modo que Nelson não responde "somente" na esfera administrativa.

art. 225, §3º, CF
Atualização

A Lei 7.802/1989 (agrotóxicos) foi substituída pela Lei 14.785/2023, que mantém a exigência de registro e a responsabilização civil, administrativa e penal; somado ao art. 56 da Lei 9.605/1998 e ao art. 225, §3º, da CF, o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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