Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — OAB XXI

Direito ConstitucionalFGV2016OAB

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

  1. AComo o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
  2. BComo o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
  3. CComo o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
  4. DComo o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há hierarquia entre o corpo permanente da CRFB/88 e o ADCT: ambos são normas constitucionais, aprovadas pelo mesmo poder constituinte.

Pegadinha: Atribui ao corpo principal uma superioridade hierárquica que não existe.
Unidade da Constituição — ADCT como norma constitucional
B
Correta

O ADCT integra a Constituição, tem a mesma hierarquia de suas normas permanentes e só pode ser alterado por emenda. Entre duas normas constitucionais de igual hierarquia que incidem no mesmo caso, aplica-se o critério da especialidade, e por isso prevalece a regra específica do ADCT.

Natureza constitucional do ADCT; critério da especialidade
C
Errada

As normas do ADCT têm hierarquia constitucional, e não legal.

Pegadinha: Rebaixa o ADCT ao patamar de lei ordinária.
Natureza constitucional do ADCT
D
Errada

Nem todas as normas do ADCT tiveram a eficácia exaurida; muitas continuam aplicáveis e o ADCT segue sendo alterado por emendas. O enunciado pressupõe, aliás, que a norma transitória incide no caso concreto.

Pegadinha: Generaliza o caráter transitório como se todo o ADCT estivesse exaurido.
Eficácia das normas do ADCT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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