Questão comentada · Formação Humanística
Questão 12 — OAB XXI
Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político. John Stuart Mill A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias. Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.
- AA tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.
- BA deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania.
- COs governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.
- DA sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.
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Comentário de cada alternativa
Mill não propõe substituir o autogoverno por uma meritocracia: para ele, o problema é a maioria impor seu poder e suas opiniões aos indivíduos, e a solução é limitar essa interferência.
Mill não identifica a tirania da maioria na atividade dos juízes nem aponta o duplo grau de jurisdição como remédio; a preocupação dele é a opressão social e política sobre a esfera individual.
Para Mill, a tirania dos governantes não é a única: a tirania da própria sociedade, exercida pela opinião dominante, é ainda mais temível. Ele também não aponta a desobediência civil como forma de proteção.
Pegadinha: O "única" exclui justamente a tirania social, que é o ponto central da obra.Mill afirma que, quando a sociedade é o tirano, ela pratica uma tirania mais temível que muitas formas de opressão política, porque penetra nos detalhes da vida e escraviza a própria alma. Por isso não basta proteção contra o magistrado: é preciso proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.
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