Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XXI
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CF/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.
- AAmpliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
- BAmpliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
- CDesenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
- DAprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.
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Comentário de cada alternativa
A educação é direito social com disciplina própria (arts. 205 e seguintes da CF), fora da seguridade social, que o art. 194 restringe a saúde, previdência e assistência social.
Pelo art. 194 da CF, a seguridade social compreende ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ampliar a rede hospitalar concretiza diretamente o direito à saúde (art. 196), e é a única proposta dentro desse tripé.
A cultura está tratada nos arts. 215 e 216 da CF e não compõe a seguridade social (art. 194).
A guarda municipal integra a segurança pública (art. 144, §8º, da CF), que não se confunde com a seguridade social. Além disso, a guarda é municipal, e quem decide aqui é o Governador do Estado.
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