Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XLV
Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja ajuizar uma ação em face de outro Sindicato de Empregados, com o objetivo de discutir a legitimidade para receber as contribuições sindicais oriundas de uma determinada sociedade empresária.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA ação deverá ser ajuizada na Justiça do Trabalho.
- BA ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum Federal.
- CA ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum Estadual.
- DNão caberá ajuizamento de ação judicial, mas apenas procedimento administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego.
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Comentário de cada alternativa
Desde a EC 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos (art. 114, III, CF). Isso abrange a disputa sobre qual entidade tem legitimidade para receber as contribuições sindicais.
Não há interesse da União nem enquadramento no art. 109 da CF; a matéria está expressamente atribuída à Justiça do Trabalho (art. 114, III, CF).
Antes da EC 45/2004, essas disputas eram julgadas pela Justiça Comum Estadual. Hoje elas são da Justiça do Trabalho (art. 114, III, CF).
Pegadinha: Reproduz a regra anterior à EC 45/2004.Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), e a Constituição prevê expressamente a ação judicial sobre representação sindical (art. 114, III).
Para aprofundar
Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentadoArt. 114 da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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