Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 45 — OAB XLV

Direito do ConsumidorFGV2025OAB

Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade empresária AquaLimpa, fornecedora de água e esgoto em sua cidade, para o fornecimento de água em sua residência. Após meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo alegado um “ajuste de consumo retroativo”.

A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor.

Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. APor ser um contrato escrito, Augusto não tem direito de contestar a cobrança, já que os termos do contrato foram previamente estipulados pela sociedade empresária e aceitos por ele.
  2. BAugusto deve questionar judicialmente a cobrança, uma vez que o contrato de adesão deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor quando houver cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas.
  3. CComo o fornecimento de água é um serviço essencial, a sociedade empresária AquaLimpa não pode cortar o fornecimento de água, embora possa realizar a cobrança dos valores retroativos nos termos pactuados.
  4. DA sociedade empresária AquaLimpa pode cortar o fornecimento de água imediatamente se Augusto não pagar a dívida, pois a imediata interrupção no fornecimento de serviços em razão de inadimplência, independentemente de notificação, é lícita.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O contrato escrito, especialmente o de adesão, não afasta o direito do consumidor de questionar cobranças, pois as cláusulas se interpretam a seu favor (arts. 47 e 54, CDC). Aqui a cobrança nem tinha previsão contratual nem cálculo informado, o que viola o dever de informação (art. 6º, III, CDC).

Pegadinha: Invoca o pacta sunt servanda de forma absoluta, ignorando a proteção do consumidor aderente.
art. 47, CDCart. 6º, III, CDC
B
Correta

As cláusulas contratuais se interpretam da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente nos contratos de adesão, redigidos unilateralmente pelo fornecedor (art. 54, CDC). Como o contrato é omisso quanto ao ajuste retroativo e o cálculo não foi informado (art. 6º, III), Augusto pode contestar a cobrança judicialmente.

art. 47, CDCart. 54, CDCart. 6º, III, CDC
C
Errada

A essencialidade do serviço não impede a interrupção por inadimplemento do consumo atual, desde que haja aviso prévio (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995). Além disso, a cobrança retroativa não poderia ser feita "nos termos pactuados", pois o contrato não a previa.

Pegadinha: Inverte os dois pontos: o corte é possível com aviso prévio e a cobrança não tem amparo contratual.
art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995art. 22, CDC
D
Errada

A interrupção por inadimplemento exige aviso prévio ao usuário (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995), e não pode ser imediata. Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe corte para cobrar débitos pretéritos, como um "ajuste retroativo" contestado; o serviço essencial deve ser contínuo (art. 22, CDC).

Pegadinha: O "independentemente de notificação" contraria a exigência legal de aviso prévio.
art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995art. 22, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54

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