Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 44 — OAB XLV
Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi-lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).
Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.
Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.
Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.
Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
- AO Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
- BConsiderando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
- CO Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
- DO Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não era preciso adiar o ato nem conceder prazo para juntar procuração. O art. 207, §3º, do ECA dispensa o mandato quando o advogado constituído é indicado em ato formal perante a autoridade judiciária, o que ocorreu na audiência.
Pegadinha: Reconhece o erro do juiz, mas propõe solução (prazo para procuração) que a lei dispensa.O adolescente não estava indefeso: ele e sua mãe indicaram o advogado em audiência, o que supre a procuração (art. 207, §3º, ECA). Além disso, o adolescente tem direito a defesa técnica por advogado de sua escolha, e a Defensoria só atua na falta de defensor constituído.
O art. 207, §3º, do ECA dispensa a outorga de mandato quando o defensor constituído é indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária. Marcos e Mariana confirmaram a indicação na audiência de apresentação, de modo que a exclusão do advogado e a nomeação da Defensoria contra a vontade do adolescente foram indevidas.
Não há infração disciplinar, pois a lei dispensa a procuração quando o advogado é indicado em ato formal perante o juiz (art. 207, §3º, ECA). Também não cabe adiar o ato, já que a representação estava regular.
Pegadinha: Transforma em infração uma atuação expressamente autorizada pelo ECA.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.