Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XLV
Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.
Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.
Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.
De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.
- AMaria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
- BJosé só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
- CMaria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
- DMaria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 83 do ECA exige autorização judicial apenas para criança ou adolescente menor de 16 anos que viaje desacompanhado dos pais ou responsáveis. Paulo tem 17 anos e viajará com a mãe, de modo que não há necessidade de alvará.
A viagem nacional de adolescente de 17 anos acompanhado de um dos genitores não depende da anuência do outro, seja a guarda unilateral ou compartilhada. O consentimento de ambos os pais é exigido para viagem ao exterior (arts. 84 e 85, ECA), e não para viagem dentro do país.
Pegadinha: Atrela o poder de veto ao tipo de guarda, critério que a lei não utiliza.Embora ambos detenham o poder familiar, o Código Civil exige consentimento dos pais para viagem ao exterior (art. 1.634, IV), e não para viagem nacional. O art. 83 do ECA não exige autorização para adolescente de 17 anos acompanhado da mãe.
Pegadinha: Usa o poder familiar conjunto para criar uma exigência que a lei só prevê para viagem internacional.Na redação dada pela Lei 13.812/2019, o art. 83 do ECA exige autorização judicial apenas para menores de 16 anos que viajem para fora da comarca desacompanhados dos pais ou responsáveis. Paulo tem 17 anos, viajará com a genitora e a viagem é nacional, então não é preciso nem a anuência de José nem alvará judicial.
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