Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 79 — OAB XLII

Direito Processual do TrabalhoFGV2024OAB

Em 2024, o Juiz proferiu sentença ilíquida em reclamação trabalhista, na qual você advoga para o autor, que foi julgada procedente. O feito havia sido ajuizado no final do ano de 2022. O Juízo elaborou e tornou líquida a conta, tendo aberto um prazo para as partes se manifestarem. A parte ré silenciou−se e você apresentou sua impugnação, que não foi acolhida pelo Juiz. Ato contínuo, houve decisão homologatória da sentença de liquidação. As partes foram intimadas. A ré garantiu o juízo e apresentou embargos à execução. Você apresentou impugnação de credor e contraminuta aos embargos à execução apresentados pela ré. Diante desta circunstância, assinale a afirmativa correta.

  1. AVocê deverá sustentar em contraminuta aos embargos à execução que a ré apenas poderia questionar a sentença de liquidação por meio dos embargos à penhora.
  2. BTendo em vista que sua impugnação à conta do juízo foi rejeitada, a matéria atinente à sua impugnação de credor deve ser diversa, não podendo ser renovada a discussão da impugnação à conta de liquidação.
  3. CNa sua contraminuta, assim como na impugnação de credor, caberá apenas discutir a matéria relativa às razões pelas quais os valores apurados estariam incorretos, não havendo o que se arguir acerca da não impugnação da ré à conta de liquidação, por ser facultativa.
  4. DEstá preclusa a arguição de matérias que impugnam os cálculos homologados em sede de embargos à execução da ré, uma vez que a parte não apresentou impugnação aos cálculos no momento oportuno, cabendo ao advogado do autor formular essa alegação na contraminuta aos embargos da ré.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Após a Reforma Trabalhista, elaborada a conta, as partes têm prazo comum de 8 dias para impugná-la fundamentadamente, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). Como a ré se calou, não pode rediscutir os cálculos nem mesmo nos embargos (art. 884, §3º, CLT).

Pegadinha: Usa a literalidade do art. 884, §3º, ignorando a preclusão criada pelo art. 879, §2º.
art. 879, §2º, CLTart. 884, §3º, CLT
B
Errada

Quem impugnou a conta no prazo do art. 879, §2º, CLT pode renovar a discussão na impugnação do credor após a garantia do juízo (art. 884, §3º, CLT); a rejeição da impugnação não gera preclusão para o autor.

art. 879, §2º, CLTart. 884, §3º, CLT
C
Errada

A impugnação à conta deixou de ser facultativa com a Lei 13.467/2017: o art. 879, §2º, CLT prevê prazo comum de 8 dias "sob pena de preclusão", argumento que deve ser explorado na contraminuta.

Pegadinha: Reproduz a sistemática anterior à Reforma, quando a impugnação era facultativa.
art. 879, §2º, CLT
D
Correta

Aberto o prazo comum para impugnação fundamentada da conta, a parte que se omite tem a matéria preclusa (art. 879, §2º, CLT). Por isso a ré não pode impugnar os cálculos homologados em embargos à execução, e cabe ao advogado do autor alegar essa preclusão na contraminuta.

art. 879, §2º, CLTart. 884, §3º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária

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