Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 78 — OAB XLII

Direito Processual do TrabalhoFGV2024OAB

Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis. As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex−empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado. Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão é possível a homologação, porque as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado.
  2. BNa homologação de acordo extrajudicial, os empregados precisam ser assistidos pelo advogado do seu sindicato de classe.
  3. CContanto que ambas as partes ratifiquem perante o Juiz o desejo de realizar a transação, o acordo deve ser homologado pelo Magistrado.
  4. DTratando−se de um procedimento especial de jurisdição voluntária, o Juiz não pode negar a homologação de acordo alegando vício formal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

No processo de homologação de acordo extrajudicial, é obrigatória a representação das partes por advogado, e é vedado o advogado comum (art. 855-B, caput e §1º, CLT). Como Luísa e José Pedro têm o mesmo advogado, a homologação não é possível, e a regra também vale para a relação doméstica.

art. 855-B, §1º, CLT
B
Errada

A assistência pelo advogado do sindicato é uma faculdade do trabalhador, não uma obrigação (art. 855-B, §2º, CLT).

Pegadinha: Troca o "faculta-se" da lei por uma obrigação.
art. 855-B, §2º, CLT
C
Errada

O juiz não é obrigado a homologar: ele analisa o acordo e profere sentença (art. 855-D, CLT), e a homologação de acordo é faculdade do magistrado (Súmula 418 TST). Aqui, há ainda o vício do advogado comum.

art. 855-D, CLTSúmula 418 TST
D
Errada

Mesmo na jurisdição voluntária, o juiz controla a regularidade do pedido e pode negar a homologação por vício formal, como a representação por advogado comum (arts. 855-B, §1º, e 855-D, CLT).

art. 855-B, §1º, CLTart. 855-D, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente

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