Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 77 — OAB XL

Direito Processual do TrabalhoFGV2024OAB

Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. AA sociedade empresária poderá apresentar a exceção de incompetência territorial até a audiência.
  2. BA sociedade empresária deve apresentar a exceção de incompetência territorial em até dez dias corridos, contados da citação.
  3. CA sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação.
  4. DNão se poderá apresentar exceção de incompetência territorial, porque a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, ainda que não coincida com o local da prestação dos serviços.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Reforma Trabalhista, a exceção de incompetência territorial deixou de ser apresentada na audiência. Ela deve vir em peça própria, no prazo de 5 dias da notificação e antes da audiência (art. 800, CLT).

Pegadinha: Reproduz a sistemática anterior à Lei 13.467/2017.
art. 800, CLT
B
Errada

O prazo do art. 800 da CLT é de 5 dias, e não de 10, e os prazos processuais trabalhistas são contados em dias úteis (art. 775, CLT), e não corridos.

Pegadinha: Altera tanto o prazo quanto a forma de contagem.
art. 800, CLTart. 775, CLT
C
Correta

A competência territorial é fixada pelo local da prestação dos serviços (art. 651, CLT), que foi São Paulo. Para deslocar o feito, a ré deve apresentar exceção de incompetência em 5 dias da notificação, antes da audiência (art. 800, CLT), prazo contado em dias úteis (art. 775, CLT).

art. 651, CLTart. 800, CLTart. 775, CLT
D
Errada

Na CLT, a regra é o foro do local da prestação dos serviços (art. 651, caput). O ajuizamento no domicílio do autor é exceção, restrita a hipóteses como a do agente ou viajante comercial (§1º), que não é o caso de Jeferson.

Pegadinha: Transforma uma exceção (domicílio do empregado) em regra geral.
art. 651, caput e §1º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Competência Territorial e Funcional, Incompetência Absoluta e Relativa, Exceção de Incompetência (art. 800 da CLT) e Conflitos de Competência

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