Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XIX
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
- BA reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
- CA ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
- DO destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
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Comentário de cada alternativa
Compete à Justiça comum julgar demandas para obter complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada (Tema 190 da Repercussão Geral do STF). Reconhecida a incompetência absoluta, o juiz do trabalho remete os autos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC), sem extinguir o processo.
A incompetência não leva à extinção do processo, e sim à remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC; art. 795, §2º, CLT).
Pegadinha: Extinção em vez de remessa.O pedido é exclusivamente de diferenças de complementação de aposentadoria, matéria da Justiça comum (Tema 190 da Repercussão Geral do STF). A Justiça do Trabalho só seria competente se houvesse pedido de verbas trabalhistas contra o empregador com reflexos na previdência (Tema 1.166 da Repercussão Geral do STF), o que não ocorre.
Pegadinha: A inclusão da ex-empregadora no polo passivo não atrai a competência trabalhista.A competência em razão da matéria é absoluta e não se prorroga pela falta de alegação do réu (art. 62 CPC). Deve ser declarada de ofício, independentemente da contestação.
Pegadinha: Aplica a prorrogação, própria da incompetência relativa, a uma incompetência absoluta.Para aprofundar
Tema 190 do STFTema 1.166 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção
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