Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XIX
João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias. Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas, nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo. Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.
- ADiante da situação jurídica das sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do preparo.
- BA sociedade empresária Girassol precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, não.
- CAmbas as sociedades empresárias precisarão realizar o preparo integralmente.
- DA sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, sim.
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Comentário de cada alternativa
Só a massa falida está dispensada de custas e depósito recursal (Súmula 86 TST). A empresa em recuperação judicial continua obrigada às custas; hoje, está isenta apenas do depósito recursal (art. 899, §10, CLT).
Pegadinha: Equipara recuperação judicial à falência.Inverte a regra: a falida (Girassol) é que não se sujeita a custas nem a depósito recursal (Súmula 86 TST), enquanto a empresa em recuperação judicial (Passo Fundo) deve recolher as custas.
Pegadinha: Troca as posições da falida e da recuperanda.A massa falida está dispensada de custas e depósito recursal (Súmula 86 TST), de modo que nem ambas precisam de preparo, nem ambas o fazem integralmente.
A massa falida (Girassol) não se sujeita a custas nem a depósito recursal (Súmula 86 TST), privilégio que não alcança a empresa em recuperação judicial (Passo Fundo), que deve fazer o preparo. Desde a Reforma Trabalhista, a recuperanda está isenta do depósito recursal (art. 899, §10, CLT), mas continua obrigada às custas, de modo que o gabarito se mantém.
A Lei 13.467/2017 incluiu o §10 no art. 899 CLT, isentando do depósito recursal as empresas em recuperação judicial; como as custas continuam devidas, o preparo da Passo Fundo agora se limita às custas e o gabarito D continua válido em out/2026.
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