Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XIX

Direito ConstitucionalFGV2016OAB

O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.

  1. APode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.
  2. BEstão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal.
  3. CPode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia.
  4. DA vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só o STF pode aprovar súmula vinculante, por dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional (art. 103-A, CF). Os tribunais superiores editam apenas súmulas persuasivas.

Pegadinha: Estende aos tribunais superiores competência exclusiva do STF.
art. 103-A, CF
B
Errada

Além dos legitimados do art. 103 da CF (art. 103-A, §2º), a Lei 11.417/2006 (art. 3º) amplia o rol, incluindo o Defensor Público-Geral da União e tribunais, e o Município pode propor incidentalmente. Além disso, o STF pode agir de ofício.

Pegadinha: O "exclusivamente" ignora a ampliação legal do rol.
art. 103-A, §2º, CFart. 3º, Lei 11.417/2006
C
Errada

A súmula vinculante versa sobre validade, interpretação e eficácia de normas determinadas em matéria constitucional, com controvérsia atual que gere insegurança e multiplicação de processos (art. 103-A, §1º, CF). É enunciado geral e abstrato, não solução de caso concreto.

art. 103-A, §1º, CF
D
Correta

O art. 103-A da CF dá à súmula efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas três esferas, sem mencionar o Legislativo. Assim, o legislador pode editar nova lei em sentido contrário, o que evita o engessamento da ordem jurídica.

art. 103-A, caput, CF

Para aprofundar

Art. 103-A da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.