Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 39 — MP-GO 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Ministério Público

Caio foi capturado em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa, ao oferecer valores pecuniários a um policial militar do Estado de Goiás. Realizada a audiência de custódia, Caio demonstrou ao seu patrono interesse em se beneficiar de eventual instituto despenalizador previsto na legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o acordo de não persecução penal poderá conter, dentre outras, as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

  1. Arenúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um sexto a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.
  2. Brenúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juízo da execução como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um sexto a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.
  3. Crenúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.
  4. Drenúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juízo da execução como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.
  5. Erenúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a renúncia a bens indicados pelo MP está certa (art. 28-A, II, CPP), mas a redução da prestação de serviços é de um a dois terços, não de um sexto a dois terços (art. 28-A, III).

Pegadinha: Troca a fração "um a dois terços" por "um sexto a dois terços".
art. 28-A, II e III, CPP
B
Errada

Errada: quem indica os bens a renunciar é o Ministério Público, não o juízo da execução (art. 28-A, II, CPP); e a fração de redução está errada (é de um a dois terços).

Pegadinha: Atribui ao juízo da execução a indicação dos bens, que cabe ao MP.
art. 28-A, II e III, CPP
C
Correta

Correta: reproduz o art. 28-A, II e III, do CPP — renúncia a bens e direitos indicados pelo MP e prestação de serviços pela pena mínima diminuída de um a dois terços, em local indicado pelo juízo da execução. Corrupção ativa (pena mínima de 2 anos, sem violência) admite ANPP.

art. 28-A, II e III, CPPart. 333, CP
D
Errada

Errada: a fração de redução está correta, mas os bens a renunciar são indicados pelo Ministério Público, não pelo juízo da execução (art. 28-A, II, CPP).

Pegadinha: Troca o MP pelo juízo da execução na indicação dos bens.
art. 28-A, II, CPP
E
Errada

Errada: omite a redução de um a dois terços sobre a pena mínima e a indicação do local pelo juízo da execução (art. 28-A, III, CPP); o serviço não corresponde à pena mínima integral.

Pegadinha: Omite a redução da pena mínima.
art. 28-A, III, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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