Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 40 — MP-GO 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Goiás requereu, e o juízo competente decretou, o sequestro dos bens de João durante a tramitação de determinado procedimento investigatório criminal, com fundamento na existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita. Decorridos setenta dias desde a conclusão da diligência vinculada ao sequestro, as investigações seguem em curso, sem que tenha ocorrido o oferecimento da denúncia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro

  1. Aserá levantado, pois a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens não legitima a manutenção da medida por mais de trinta dias.
  2. Bserá levantado, pois a ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias contados da conclusão da diligência.
  3. Cnão será levantado, porquanto não houve a extinção de punibilidade do acusado em decisão definitiva.
  4. Dnão será levantado, porquanto não houve decisão judicial em sentido contrário proferida em grau recursal.
  5. Enão será levantado, porquanto não houve a absolvição do réu em sentença transitada em julgado.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o CPP não fixa prazo de 30 dias; o sequestro é levantado se a ação penal não for intentada em 60 dias da conclusão da diligência (art. 131, I, CPP).

Pegadinha: Troca o prazo de 60 por 30 dias.
art. 131, I, CPP
B
Correta

Correta: o sequestro é levantado se a ação penal não for intentada em 60 dias contados da conclusão da diligência (art. 131, I, CPP); já se passaram 70 dias sem denúncia.

art. 131, I, CPP
C
Errada

Errada: a extinção da punibilidade é outra causa de levantamento (art. 131, III, CPP), mas não é condição exclusiva; aqui incide o inciso I, pelo decurso de 60 dias sem ação penal.

art. 131, I e III, CPP
D
Errada

Errada: o levantamento pelo art. 131, I, do CPP decorre automaticamente do prazo de 60 dias sem ação penal e não depende de decisão em grau recursal.

art. 131, I, CPP
E
Errada

Errada: a absolvição transitada em julgado é outra causa de levantamento (art. 131, III, CPP), mas não exclui a do inciso I, que já se verificou.

art. 131, I e III, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco

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