Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 109 — DPU 2015 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2015Defensoria

Segundo o STJ, o levantamento judicial do valor referente ao seguro-desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, deve ser requerido à justiça do trabalho.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Segundo a jurisprudência do STJ, o pedido de levantamento do seguro-desemprego não envolve lide entre empregado e empregador: é dirigido contra a União, gestora do benefício custeado pelo FAT, e por isso compete à Justiça Federal (art. 109, I, CF). A Justiça do Trabalho é competente apenas para a indenização pelo não fornecimento das guias pelo empregador (Súmula 389 do TST).

art. 109, I, CFart. 2º, Lei 7.998/1990Súmula 389 TST

Para aprofundar

Art. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário-Maternidade, Salário-Paternidade, Salário-Família e Seguro-Desemprego: Beneficiários, Carência após a ADI 2.110, Duração e Prorrogações, Valor e Responsável pelo Pagamento, Baixa Renda e Seguro-Defeso

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