Questão comentada · Direito Penal

Questão 30 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2022Defensoria

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

  1. Aarcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
  2. Bescolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.
  3. Cdescontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
  4. Darcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
  5. Edescontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O valor da prestação pecuniária destinada à vítima é deduzido de eventual condenação reparatória (art. 45, §1º, CP), e o valor mínimo do art. 387, IV, não impede a apuração do dano efetivo no cível (art. 63, parágrafo único, CPP).

art. 45, §1º, CPart. 63, parágrafo único, CPP
B
Errada

Não há escolha entre as obrigações; a lei resolve a sobreposição por compensação dos valores (art. 45, §1º, CP).

art. 45, §1º, CP
C
Errada

A compensação está correta, mas a vítima pode buscar no cível valor superior ao mínimo fixado na sentença penal (art. 63, parágrafo único, CPP).

Pegadinha: Acerta a dedução, mas nega a liquidação do dano efetivo no cível.
art. 63, parágrafo único, CPP
D
Errada

Exigir integralmente as duas verbas em favor da mesma vítima ignora a dedução prevista no art. 45, §1º, do CP.

art. 45, §1º, CP
E
Correta

Sendo coincidentes os beneficiários, o valor pago a título de prestação pecuniária é deduzido do montante da condenação reparatória (art. 45, §1º, CP), evitando dupla indenização. O valor fixado com base no art. 387, IV, é mínimo, e a vítima pode liquidar o dano efetivo no cível (art. 63, parágrafo único, CPP).

art. 45, §1º, CPart. 387, IV, CPPart. 63, parágrafo único, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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