Questão comentada · Direito Penal

Questão 23 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2022Defensoria

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

  1. Anão podem servir para exasperação da pena-base.
  2. Bpodem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.
  3. Cpodem ser considerados para fins de reincidência.
  4. Dservem para valorar negativamente a personalidade do agente.
  5. Epodem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, atos infracionais não são crimes e não podem ser usados para exasperar a pena-base, seja como maus antecedentes, personalidade ou conduta social. Eles só servem para outras finalidades, como a análise do risco de reiteração na prisão preventiva.

jurisprudência do STJ sobre atos infracionaisart. 59, CP
B
Errada

Maus antecedentes pressupõem condenação criminal definitiva; ato infracional não é crime e não gera antecedentes.

art. 59, CP
C
Errada

A reincidência exige novo crime após condenação definitiva por crime anterior (art. 63, CP); medida socioeducativa não é condenação penal.

art. 63, CP
D
Errada

O STJ não admite usar atos infracionais para valorar negativamente a personalidade do agente na dosimetria.

art. 59, CP
E
Errada

Pelo mesmo fundamento, atos infracionais não podem negativar a conduta social na primeira fase da dosimetria.

art. 59, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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