Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 22 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,
- Aé de natureza assimilada à dos delitos hediondos.
- Bprecisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.
- Cnão exige a demonstração do caráter duradouro e estável.
- Dé aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.
- Eexige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não é equiparada a crime hediondo, pois não consta do rol do art. 5º, XLIII, CF e do art. 2º da Lei 8.072/1990.
O crime é autônomo e formal, consumando-se com a associação estável; dispensa apreensão de droga em poder do agente.
A associação exige vínculo estável e permanente entre os agentes; a reunião eventual configura mero concurso de pessoas.
Pegadinha: Nega o requisito da estabilidade, que distingue o crime do concurso eventual.O parágrafo único do art. 35 da Lei 11.343/2006 aplica as mesmas penas a quem se associa para a prática reiterada do crime do art. 36 (financiamento ou custeio do tráfico).
O art. 35 exige duas ou mais pessoas; o mínimo de três é exigido na associação criminosa do art. 288 do CP.
Pegadinha: Troca o número mínimo do art. 35 (dois) pelo do art. 288 do CP (três).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas II: Associação para o Tráfico, Financiamento, Demais Crimes, Majorantes do Art. 40, Colaboração, Competência e Procedimento
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