Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido. Nessa situação hipotética, a conduta de João
- Aé atingida por causa extintiva de punibilidade.
- Bnão deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.
- Cpossui uma causa atenuante prevista em lei.
- Dé abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior.
- Enão é punida em razão do arrependimento eficaz.
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Comentário de cada alternativa
A reparação do dano não extingue a punibilidade do furto; essa consequência existe apenas em hipóteses específicas, como o peculato culposo (art. 312, §3º, CP).
A natureza da ação penal não impede o arrependimento posterior, aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça, como o furto (art. 16, CP).
A reparação do dano antes do julgamento é atenuante (art. 65, III, b, CP), mas, quando a reparação ocorre até o recebimento da denúncia, incide a causa de diminuição do art. 16, mais específica e favorável, que absorve a atenuante para evitar dupla valoração.
Pegadinha: A atenuante existe em tese, mas a banca considera que o caso se resolve pela causa de diminuição do art. 16.No furto, sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano até o recebimento da denúncia reduz a pena de um a dois terços (art. 16, CP). João pagou o principal antes da denúncia; para a banca, o complemento posterior da atualização não afasta o benefício, apenas influencia a fração de redução.
O arrependimento eficaz (art. 15, CP) pressupõe que o agente, já esgotada a execução, impeça a consumação; aqui o furto já estava consumado e houve reparação posterior.
Pegadinha: Confunde arrependimento eficaz (antes da consumação) com arrependimento posterior (após a consumação).Corrente oposta
Há entendimento de que o arrependimento posterior exige reparação integral, incluindo a atualização, até o recebimento da denúncia; o complemento pago depois atrairia apenas a atenuante do art. 65, III, b, do CP.
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