Questão comentada · Direito Penal
Questão 17 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse delito e da pena aplicável, é correto afirmar que
- Aesse crime é imprescritível.
- Ba prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a prática do delito.
- Cocorrerá, em 8 anos após a prática do delito, a prescrição punitiva em abstrato.
- Da prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a descoberta da autoria.
- Eocorrerá, em 8 anos após a descoberta da autoria, a prescrição punitiva em abstrato.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF firmada antes da prova, a injúria racial é espécie do gênero racismo e, por isso, imprescritível (art. 5º, XLII, CF). Hoje a conduta está tipificada no art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (Lei 14.532/2023), o que reforça a imprescritibilidade.
Mesmo pela regra geral, pena máxima de 3 anos prescreveria em 8 anos (art. 109, IV, CP), não em 4; além disso, a injúria racial é imprescritível.
Seria o cálculo pela regra geral (art. 109, IV, CP), mas não se aplica porque a injúria racial é imprescritível por equiparação ao racismo (art. 5º, XLII, CF).
Pegadinha: Faz o cálculo correto do art. 109, mas ignora a imprescritibilidade.Além de a injúria racial ser imprescritível, o termo inicial da prescrição antes do trânsito é a consumação do crime (art. 111, I, CP), não a descoberta da autoria.
Pegadinha: Usa termo inicial inexistente (descoberta da autoria).O crime é imprescritível e, ainda que não fosse, a prescrição correria da consumação (art. 111, I, CP), não da descoberta da autoria.
Pegadinha: Usa termo inicial inexistente (descoberta da autoria).A Lei 14.532/2023 transferiu a injúria racial (raça, cor, etnia, procedência nacional) do art. 140, §3º, do CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, com pena de 2 a 5 anos; o gabarito (imprescritibilidade) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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