Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 62 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2015Advocacia pública

O empenho, que é estágio da despesa pública, não se confunde com a nota de empenho, pois nem todo empenho possui uma nota de empenho emitida.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. O empenho é o ato da autoridade que cria a obrigação de pagamento (art. 58 da Lei 4.320/1964), ao passo que a nota de empenho é o documento que o formaliza (art. 61). O art. 60, §1º, permite, em casos especiais previstos na legislação, dispensar a emissão da nota de empenho; logo, pode haver empenho sem nota, mas nunca despesa sem prévio empenho (art. 60, caput).

arts. 58, 60, caput e §1º, e 61, Lei 4.320/1964

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências

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