Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 61 — AGU 2015 · CEBRASPE
A emissão do empenho não produz nenhum efeito patrimonial.
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Posição da banca
Certo. Segundo a doutrina contábil e de direito financeiro adotada pela banca, o empenho (art. 58 da Lei 4.320/1964) é ato orçamentário que reserva a dotação para determinado gasto, sem alterar o patrimônio. A variação patrimonial e o reconhecimento do passivo só ocorrem na liquidação, quando se verifica o direito do credor (art. 63). A referência legal a "obrigação de pagamento" no art. 58 não significa efeito patrimonial imediato, pois a obrigação depende do implemento de condição.
Corrente oposta
Parte da doutrina invoca a literalidade do art. 58 da Lei 4.320/1964, segundo o qual o empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, para sustentar que ele já gera efeito jurídico-obrigacional. A banca adotou a ótica contábil, em que o empenho é ato orçamentário sem variação patrimonial.
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