Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 60 — AGU 2015 · CEBRASPE
O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.
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Comentário
Certo. Conforme o art. 54, II, da LRF, o RGF deve conter a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar quando qualquer dos limites (pessoal, dívida, operações de crédito, garantias) for ultrapassado. É o relatório de controle dos limites fiscais, diferentemente do RREO, que acompanha a execução do orçamento.
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