Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 59 — AGU 2015 · CEBRASPE
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
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Comentário
Errado. O art. 55, §3º, da LRF manda aplicar ao ente que não divulgar o RGF no prazo as sanções do art. 51, §2º: impedimento de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito. A União, porém, é quem concede transferências voluntárias aos demais entes, de modo que essa vedação não tem como recair sobre ela; o item também omite a vedação às operações de crédito.
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