Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 58 — AGU 2015 · CEBRASPE
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
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Comentário
Errado. A sanção pelo atraso na publicação do RREO é a prevista no art. 52, §2º, da LRF: o ente fica impedido de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, salvo refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até regularizar a situação. Não há "advertência" do TCU; o alerta dos tribunais de contas (art. 59, §1º) serve a outras hipóteses, como a proximidade dos limites.
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