Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 56 — AGU 2015 · CEBRASPE
O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal.
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Comentário
Errado. O relatório que contém o demonstrativo da despesa total com pessoal é o Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, I, a, da LRF), previsto apenas na LRF (arts. 54 e 55), e não na Constituição. A CF prevê expressamente só o relatório resumido da execução orçamentária (art. 165, §3º). A pegadinha está em atribuir previsão constitucional ao relatório de gestão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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