Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 75 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito Processual do TrabalhoFGV2022Advocacia pública

Uma execução tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG e, malgrado o juiz, a pedido da exequente, ter acionado todas as ferramentas eletrônicas, não se conseguiu reter bens ou valores da sociedade empresária executada.

Então, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo, então, citados os 2 sócios da empresa para contestação.

Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. ACaberá agravo de petição pela exequente quanto ao sócio cujo IDPJ foi improcedente, bem como por parte do sócio que teve o IDPJ contra si julgado procedente.
  2. BNenhuma das partes poderá recorrer por se tratar de decisão interlocutória.
  3. CSomente o sócio que teve o IDPJ procedente tem interesse recursal.
  4. DOs sócios, a pessoa jurídica devedora original e a exequente poderiam recorrer da decisão.
  5. ESomente a exequente tem interesse recursal em relação ao sócio cujo IDPJ foi julgado improcedente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na fase de execução, a decisão do IDPJ desafia agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, §1º, II, da CLT). Cada parte recorre no que sucumbiu: a exequente quanto ao sócio excluído, e o sócio atingido quanto à sua inclusão.

art. 855-A, §1º, II, CLT
B
Errada

A irrecorribilidade imediata só vale para o IDPJ na fase de conhecimento (art. 855-A, §1º, I, da CLT). Na execução, cabe agravo de petição (inciso II).

Pegadinha: Generaliza a regra da fase de conhecimento.
art. 855-A, §1º, CLT
C
Errada

A exequente também sucumbiu na parte em que o IDPJ foi julgado improcedente e tem interesse em recorrer.

art. 855-A, §1º, II, CLT
D
Errada

Amplia demais o rol: o sócio que venceu o incidente não tem sucumbência, e a pessoa jurídica executada não é prejudicada pela extensão da responsabilidade ao sócio. Têm interesse a exequente e o sócio atingido.

art. 855-A, §1º, II, CLT
E
Errada

O sócio cuja responsabilidade foi reconhecida também tem interesse recursal, por meio de agravo de petição (art. 855-A, §1º, II, da CLT).

art. 855-A, §1º, II, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária

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