Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 74 — AGE-MG 2022 · FGV
Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG e foi julgada procedente.
Homologado o valor devido, no importe de R$ 18.000,00, a executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Não se conseguiu o bloqueio em ativos financeiros da executada, mas Leônidas descobriu que a ex-empregadora recebe pensão por morte de seu finado esposo no valor de R$ 4.500,00 mensais. Então, requereu em juízo a penhora de 20% desse benefício, até o limite do crédito exequendo.
Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário.
Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.
- AEmbargos à Execução.
- BMandado de Segurança.
- CRecurso Ordinário.
- DAgravo de Petição.
- EImpugnação à Sentença de Liquidação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os embargos à execução pressupõem a garantia do juízo ou a penhora (art. 884 da CLT). Ruth quer agir antes da constrição e não há bens penhorados, então os embargos não são cabíveis nesse momento.
A decisão que defere a penhora de parte do benefício é interlocutória e não tem recurso imediato no processo do trabalho (art. 893, §1º, da CLT). Os embargos dependem de garantia do juízo, que ainda não existe. Resta o mandado de segurança contra ato judicial sem recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009), o que é coerente com o enunciado ao dispensar a análise do mérito.
O recurso ordinário cabe contra decisões definitivas ou terminativas das Varas (art. 895, I, da CLT), e não contra decisão interlocutória na execução.
Na execução trabalhista, o agravo de petição se volta contra as decisões que julgam embargos ou impugnações, e não contra a mera decisão interlocutória que ordena a penhora antes da garantia do juízo (art. 897, a, e art. 893, §1º, da CLT).
A impugnação à sentença de liquidação discute os cálculos e se faz nos embargos, após a garantia do juízo (art. 884, §3º, da CLT). Não serve para atacar a ordem de penhora.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.