Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 46 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Advocacia pública

A Administração Pública de um Estado-membro teve ciência de que um imóvel integrante de seu patrimônio, localizado em área pertencente à Comarca X, havia sido indevidamente ocupado por uma pessoa.

De acordo com o planejamento da Administração estadual, o imóvel seria em breve objeto de reformas para que, após a conclusão das obras, fosse aproveitado para abrigar uma escola da rede pública de ensino.

Assim, o ente federativo ajuizou ação de procedimento comum para, com base na sua comprovada condição de titular do direito de propriedade, assestar pretensão reivindicatória em relação ao imóvel em questão.

Na petição inicial, distribuída pelo Estado em um juízo da Comarca Y, onde fica a sua sede, além da tutela jurisdicional definitiva, foi requerida a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata ordem de desocupação do imóvel, pela parte ré.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AO foro no qual foi intentada a ação reivindicatória é relativamente incompetente para processar e julgar o feito.
  2. BNão é possível a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, por não se tratar de ação possessória.
  3. CA tutela provisória requerida na petição inicial se reveste de natureza cautelar.
  4. DA decisão que conceder a tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento, mas não o é aquela que a indeferir.
  5. EO autor poderia cumular ao seu pedido reivindicatório o de condenação do réu a lhe indenizar os prejuízos causados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ação reivindicatória funda-se em direito de propriedade sobre imóvel. Por isso segue o foro da situação da coisa, de competência absoluta (art. 47, caput e §1º, CPC), que prevalece sobre a regra do art. 52. A incompetência da Comarca Y é absoluta, não relativa.

Pegadinha: Qualifica como relativa uma incompetência que é absoluta.
art. 47, §1º, CPC
B
Errada

A tutela provisória de urgência ou de evidência cabe em qualquer procedimento, inclusive na ação petitória, desde que presentes os requisitos dos arts. 300 ou 311 do CPC.

Pegadinha: Restringe às possessórias uma tutela de cabimento geral.
arts. 294, 300 e 311, CPC
C
Errada

A ordem imediata de desocupação antecipa o próprio bem da vida pedido, o que é tutela antecipada (satisfativa), e não cautelar, que apenas asseguraria o resultado útil do processo.

Pegadinha: Confunde tutela satisfativa com cautelar.
arts. 294, parágrafo único, e 300, CPC
D
Errada

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, seja ela concedida ou indeferida (art. 1.015, I, CPC).

Pegadinha: Exclui o indeferimento, que também é agravável.
art. 1.015, I, CPC
E
Correta

Os pedidos reivindicatório e indenizatório são compatíveis, podem ser processados pelo procedimento comum e cabem no mesmo juízo competente. Por isso a cumulação é admitida (art. 327, CPC), e o autor pode pedir a restituição do imóvel e a reparação dos prejuízos da ocupação indevida.

art. 327, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência

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